Законодательство Португалии

Конституция Португальской Республики
(Constituição da República Portuguesa или здесь)


Закон о гражданстве
(Lei da Nacionalidade)
Lei n.º 37/81, de 3 de outubro

дополнения:
Lei n.º 25/94, de 19 de agosto
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)

Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de janeiro
Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro

Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril
Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)

Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de julho
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)

Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22 de junho
Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa

Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julho
Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro


Закон о въезде, пребывании и выезде иностранцев
(Lei 23/2007, de 4 de julho)
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

дополнения:
- Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
- Lei n.º 56/2015, de 23 de junho
Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão
- Lei n.º 63/2015, de 30 de junho
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional


Трудовой кодекс
(Código do Trabalho)
Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro


Закон об образовании (для иностранцев)

Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro
Define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de agosto

дополнения:
Portaria n.º 224/2006, de 8 de março
Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, nos termos da alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro

Portaria n.º 699/2006, de 12 de julho
Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes respeitantes a vários países. Revoga o despacho n.º 27249/2004, de 9 de dezembro

Despacho n.º 12 981/2007, de 25 de junho
Define o modo de atribuição da classificação final no ensino secundário a alunos com equivalência de sistema de ensino estrangeiro


Уголовный Кодекс
(Código Penal)
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro

Гражданский кодекс
(Código Сívil)
Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro